Leis - 2013

• Lei Estadual de São Paulo nº 15.275 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.274 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.273 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.272 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.271 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.270 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.269 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.268 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.267 de 26 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.266 de 26 de dezembro de 2013