Lei Estadual de São Paulo nº 15.274 de 26 de dezembro de 2013
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis (APPASFA), com sede em Espírito Santo do Pinhal.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.