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Lei Estadual de São Paulo nº 15.272 de 26 de Dezembro de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica revogada a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003 , que declara de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR), com sede na Capital.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.