ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 15.275 de 26 de Dezembro de 2013BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a KAPA – Kamael Associação Protetora dos Animais, com sede em Mogi Guaçu.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.