Leis - 2007

• Lei Estadual de São Paulo nº 12.792 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.791 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.790 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.789 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.788 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.787 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.786 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.785 de 20 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.784 de 20 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.783 de 20 de dezembro de 2007