Leis - 2018

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15245 de 28 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15244 de 27 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15243 de 21 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15242 de 21 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15241 de 21 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15240 de 21 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15239 de 21 de Dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15238 de 21 de Dezembro de 2018