Leis - 1999

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11406 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11403 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11402 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11401 de 27 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11399 de 21 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11395 de 13 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11394 de 13 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11393 de 13 de Dezembro de 1999