Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11393 de 13 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a função gratificada de Subcomandante-Geral da Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 1999.
O artigo 1º da Lei nº 6.805, de 11 de dezembro de 1974, fica acrescido de uma função gratificada de Subcomandante-Geral, Padrão FG-BM-11, conforme identificação estabelecida no artigo 4º da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990.
A função gratificada prevista neste artigo será atribuída ao titular da função de Subcomandante-Geral, integrante do Comando-Geral da Brigada Militar, sobre a qual dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997.
Ao titular da função gratificada de que trata este artigo, será concedida a gratificação de representação a que se refere o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994.
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.