Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11393 de 13 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a função gratificada de Subcomandante-Geral da Brigada Militar.
Art. 1º
O artigo 1º da Lei nº 6.805, de 11 de dezembro de 1974, fica acrescido de uma função gratificada de Subcomandante-Geral, Padrão FG-BM-11, conforme identificação estabelecida no artigo 4º da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990.
§ 1º
A função gratificada prevista neste artigo será atribuída ao titular da função de Subcomandante-Geral, integrante do Comando-Geral da Brigada Militar, sobre a qual dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997.
§ 2º
Ao titular da função gratificada de que trata este artigo, será concedida a gratificação de representação a que se refere o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994.