Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11395 de 13 de Dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jaquirana.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 1999.
Revogada pela Lei nº 11.882, de 27 de dezembro de 2002
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.