Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11406 de 31 de Dezembro de 1999
Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1999.
A Caixa Estadual S.A. - Agência de Desenvolvimento de que trata a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e suas alterações, passa a denominar-se Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento.
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.