Leis - 1994

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10355 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10352 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10351 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10350 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10349 de 29 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10335 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10334 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10331 de 27 de Dezembro de 1994