Leis - 1962

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4471 de 31 de Dezembro de 1962
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4470 de 31 de Dezembro de 1962
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4411 de 17 de Dezembro de 1962
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4308 de 05 de Fevereiro de 1962
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4285 de 02 de Janeiro de 1962