Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4285 de 02 de Janeiro de 1962
Autoriza doação de lotes urbanos.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 1962.
Revogado pela Lei n° 8.923, de 6 de dezembro de 1989
LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado.