Emendas Constitucionais - 2005

• Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 51 de 30 de Novembro de 2005
• Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 50 de 24 de Agosto de 2005
• Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 49 de 08 de Julho de 2005
• Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 48 de 23 de Fevereiro de 2005