Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 51 de 30 de Novembro de 2005

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.

Art. 1º

O § 2º do art. 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 - .................. § 2º - Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular."

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Iradir Pietroski, Presidente.