Decretos - 2012

• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50000 de 28 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49999 de 28 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49995 de 27 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49993 de 27 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49979 de 21 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49976 de 20 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49969 de 19 de Dezembro de 2012
• Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49963 de 18 de Dezembro de 2012