Leis Ordinárias - 1976

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 110 de 30 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 109 de 21 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 108 de 21 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 10 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 106 de 10 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 104 de 03 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 103 de 03 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 102 de 26 de novembro de 1976