Leis Ordinárias - 1992

• Lei Estadual do Paraná nº 10236 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10235 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10234 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10233 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10232 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10231 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10230 de 29 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Paraná nº 10195 de 28 de Dezembro de 1992