Leis Complementares - 2025

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 285 de 29 de Agosto de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 284 de 11 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 283 de 11 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 282 de 03 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 281 de 24 de Junho de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 280 de 19 de Maio de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 279 de 23 de Abril de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 278 de 09 de Abril de 2025