Leis Complementares - 2025

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 290 de 15 de Dezembro de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 289 de 26 de Novembro de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 288 de 25 de Novembro de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 287 de 12 de Novembro de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286 de 15 de Setembro de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 285 de 29 de Agosto de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 284 de 11 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 283 de 11 de Julho de 2025