Leis Complementares - 2002

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 97 de 02 de Outubro de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95 de 16 de Setembro de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 96 de 13 de Setembro de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 13 de Agosto de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 23 de Julho de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 93 de 15 de Julho de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 91 de 06 de Junho de 2002