Decretos - 2026

• Decreto Estadual do Paraná nº 12709 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12707 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12706 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12705 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12703 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12701 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12699 de 09 de Fevereiro de 2026
• Decreto Estadual do Paraná nº 12698 de 09 de Fevereiro de 2026