Leis - 1963

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.075 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.074 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.073 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.072 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.071 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.070 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.069 de 30 de dezembro de 1963
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.068 de 30 de dezembro de 1963