Leis - 1948

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 349 de 30 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 348 de 30 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 347 de 30 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 346 de 30 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 345 de 30 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 344 de 29 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 343 de 29 de dezembro de 1948
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 342 de 29 de dezembro de 1948