Lei Estadual de Minas Gerais nº 342 de 29 de dezembro de 1948

Autoriza o Governo do Estado a restabelecer o Ginásio de Muzambinho. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1948.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer o Ginásio de Muzambinho.

Art. 2º

O provimento das cátedras e demais cargos será feito mediante concurso de provas e, subsidiariamente, de títulos.

Parágrafo único

- Serão aproveitados os professores e os funcionários postos em disponibilidade pelo decreto-lei nº 65, de 15 de janeiro de 1933, que serviram no antigo Ginásio Mineiro de Muzambinho, dispensando-se-lhes, o concurso, desde que dele isentos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º

A fim de ocorrer às despesas com a execução desta lei no exercício de 1949, fica o Governo autorizado a abrir o necessário crédito de Cr$298.080,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitenta cruzeiros), que correrá por conta de operações de crédito já autorizado.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON SOARES CAMPOS Abgar Renault José de Magalhães Pinto