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Leis - 1839
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 147 de 06 de abril de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 134 de 16 de março de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 128 de 14 de março de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 125 de 13 de março de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 120 de 12 de março de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 116 de 09 de março de 1839
Lei Estadual de Minas Gerais nº 114 de 09 de março de 1839
