Leis - 2013

• Lei do Distrito Federal nº 5289 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5288 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5287 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5286 de 30 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5285 de 27 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5284 de 27 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5283 de 24 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5282 de 24 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5281 de 24 de Dezembro de 2013
• Lei do Distrito Federal nº 5280 de 24 de Dezembro de 2013