Leis Complementares - 2016

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 922 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 921 de 21 de Dezembro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 920 de 01 de Dezembro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 919 de 28 de Novembro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 918 de 21 de Novembro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 917 de 21 de Outubro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 916 de 17 de Outubro de 2016
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 915 de 11 de Outubro de 2016