Leis Complementares - 2012

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 858 de 10 de Dezembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 857 de 10 de Dezembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 856 de 06 de Dezembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 855 de 19 de Novembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 854 de 15 de Outubro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 853 de 27 de Setembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 852 de 21 de Setembro de 2012
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 851 de 19 de Setembro de 2012