Decretos Legislativos - 1992

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 13 de 17 de Dezembro de 1992
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 12 de 16 de Outubro de 1992
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 11 de 31 de Agosto de 1992
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 10 de 28 de Maio de 1992
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 9 de 01 de Abril de 1992