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Índice Alfabético
Tributário
Competência Tributária

Competência Tributária

1995
- Súmula Anotada 139 - STJ
1993
- Súmula Anotada - STJ 66 de 4 de Fevereiro de 1993
- Súmula Anotada 66 - STJ
1992
- Súmula Anotada - STJ 58 de 6 de Outubro de 1992
- Súmula Anotada 58 - STJ
1963
- Súmula 94 - STF

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