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Competência Tributária
Competência Tributária
1995
Súmula Anotada 139 - STJ
1993
Súmula Anotada - STJ 66 de 4 de Fevereiro de 1993
Súmula Anotada 66 - STJ
1992
Súmula Anotada - STJ 58 de 6 de Outubro de 1992
Súmula Anotada 58 - STJ
1963
Súmula 94 - STF
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