É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de 
renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Fonte de Publicação

Lei nº 2.879/1956, art. 1º.
Lei nº 3.470/1958, art. 62.
Decreto-Lei nº 4.014/1942, art. 42.

Referência Legislativa

RMS 11041
Publicação:  DJ de 11/07/1963
RMS 11038
Publicação:  DJ de 04/07/1963
RMS 9531
Publicação:  DJ de 30/08/1962

Precedentes

Enunciado

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de 
renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Referência Legislativa

Lei nº 2.879/1956, art. 1º.
Lei nº 3.470/1958, art. 62.
Decreto-Lei nº 4.014/1942, art. 42.

Precedentes

RMS 11041
Publicação:  DJ de 11/07/1963
RMS 11038
Publicação:  DJ de 04/07/1963
RMS 9531
Publicação:  DJ de 30/08/1962



Súmula 94 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes