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Ação penal

2015
- Súmula Anotada 542 - STJ
2003
- Súmula 714 - STF
1984
- Súmula 609 - STF
- Súmula 608 - STF
1976
- Súmula 554 - STF
1963
- Súmula 146 - STF

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