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2022
Jurisprudência STJ 1065 de 11 de Maio de 2022
Jurisprudência STF 1030732 de 07 de Janeiro de 2022
2020
Jurisprudência STJ 1073 de 13 de Novembro de 2020
2018
Jurisprudência STJ 405 de 11 de Maio de 2018
