Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Administrativo
Restrições do Estado sobre a Propriedade
Restrições do Estado sobre a Propriedade
2022
Jurisprudência STJ 1118 de 01 de Dezembro de 2022
2018
Jurisprudência STJ 980 de 21 de Novembro de 2018
Desapropriação
Fundamentos
Restrições temporárias
Servidão administrativa