Jurisprudência STF 1348238 de 13 de Junho de 2023

Título

ARE 1348238 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

02/06/2023

Data de publicação

13/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023

Partes

RECTE.(S) : CIA SULAMERICANA DE TABACOS ADV.(A/S) : ARACY DE PAULA DELFINO RECDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOCAO DA SAUDE E DOS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Princípio da legalidade. ADI nº 4.874/DF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 ART-00007 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 ART-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000014 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -RDC/ANVISA

Tema

1252 - Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4874 (TP) - Veja RE 936790 e ADI 4167 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 26/06/2023, KBP.

Doutrina