Resoluções - 1999

• Resolução TSE nº 20.524 de 07 de Dezembro de 1999
• Resolução TSE nº 20.519 de 02 de Dezembro de 1999
• Resolução TSE nº 20.505 de 16 de Novembro de 1999
• Resolução TSE nº 20.450 de 01 de Julho de 1999