DicionárioTodas as Áreas“voto direto, secreto e universal” em DicionárioDicionárioParecer jurídicoOpinião técnica emitida por um profissional do direito, geralmente advogado ou consultor jurídico, acerca de uma questão...DicionárioPerempçãoExtinção do direito de propor uma ação judicial, em razão do seu não exercício ou do abandono da causa por parte do autor...DicionárioTítulo executivo extrajudicial não protestávelTítulo que, apesar de ser extrajudicial, não pode ser protestado, mas ainda confere ao credor o direito de exigir o cumprimento...DicionárioUsufruto por hipotecaModalidade de usufruto que ocorre quando um credor hipotecário recebe o direito de usufruir do bem hipotecado até que a dívida...DicionárioCausa Excluente de Ilicitudeinicialmente típica (ex: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito...DicionárioDormientibus non succurrit jusO direito não socorre aos que dormem.latimDicionárioTranscurso de prazoDecurso do tempo estabelecido em lei ou contrato para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou ocorrência...DicionárioConcordataAntigo instituto do direito falimentar (substituído pela recuperação judicial) que permitia ao comerciante devedor propor...1...266267268...844
