“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 59, Parágrafo Único, d - transmissão de energia elétrica;...
Decreto-Lei9.330 de 10/06/1946
Art. 2º, a - impôsto de transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel;...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 54 - Será negada a autorização sempre que a representação, exibição ou transmissão:...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de transmissão causa mortis.
Decreto-Lei1.589 de 19/12/1977
Art. 2º - Jipes com tração em duas rodas, com ou sem polia para transmissão de força...
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 23, I, b - transmissão de propriedade causa-mortis ;...
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 101 - O militar fardado goza das regalias e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Seção - SEÇÃO ix Das obrigações dos Transportadores e Armazéns-Gerais...