“transmissão das obrigações” em Decisões
- Jurisprudência - STF1387761 de 01/03/2023
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art. 3º, § 3º; e Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º e § 2º, II). 2. Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimo...
- Jurisprudência - STF731 de 10/02/2021
REQTE.(S) : TELCOMP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA...
- Jurisprudência - STF1272322 de 26/02/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL 8.987/1995. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Inviável o recurso extraordinário para a apreciação de legislação infraconstitucional e de fatos e...
- Jurisprudência - STF84 de 16/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, RELEVÂNCIA) ADC 8 MC (TP), ADC 31 (TP), ADC 40 AgR (TP), ADC 40 AgR-ED (TP), ADC 58 (TP), ADC 60 AgR (TP), ADC 67 AgR (TP), ADC 68 AgR (TP). (FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PIS, COFINS, FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL) ADI 5277 (TP), RE 1043313 (TP), RE 1390517 RG (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INAPLICABILIDADE, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA) RE 566032 (TP), RE 584100 (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE) ADI 3890 (TP). (LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO ...
- Jurisprudência - STF1526422 de 30/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 764.029, em que o STF entendeu que compete privativamente à União legislar sobre serviços de energia elétrica e sobre as condições mediante as quais deve ser prestado o serviço. Inobstante, os municípios exercem seu poder de polícia sobre o uso e ocupação do solo, com a regulação de ...
- Jurisprudência - STF1499624 de 04/10/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença ambiental. Exploração de linha de transmissão de energia. Alegação de necessária interrupção da operação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao RE. Súmula 287/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade...
- Jurisprudência - STF1417408 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO SEM CONSTRUÇÃO. LEI Nº 4.591/1964. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ofensa reflexa e ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos prec...
- Jurisprudência - STF1443832 de 20/09/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Cor...