Jurisprudência STF 1272322 de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1272322 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
26/02/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL 8.987/1995. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Inviável o recurso extraordinário para a apreciação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas, porque a alegada afronta à Constituição, se houvesse, seria reflexa ou indireta e por incidir, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A controvérsia ora analisada não se amolda ao quanto decidido no Tema 261 da Repercussão Geral, porquanto o que aqui se examina é a possibilidade da cobrança de valor, pelo uso da faixa de domínio, entre concessionária de serviço público, empresa de direito privado, ao passo que no referido tema de Repercussão Geral foi abordada a questão referente à cobrança de tributo por parte de Município, pessoa jurídica de direito público, pelo uso do solo urbano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA. - TERMO(S) DE RESGATE: TAXA DE EMPACHAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007835 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012635 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST PRT-000018 ANO-2010 PORTARIA DA AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1055186 AgR (2ªT). (TAXA, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) RE 581947 RG, RE 1163302 AgR-segundo (1ªT), Rcl 40986 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ARE 1140448, ARE 1139549, ARE 1158030, ARE 1243237, RE 1104997. Número de páginas: 19. Análise: 03/05/2021, AMS.