“trabalho em pé” em Decisões

Jurisprudência - STF2946 de 18/05/2022
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de Serviço Público.2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 30-31. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. BARCESSAT, Lena. Papel do Estado brasileiro na ordem econômica e na defesa do meio ambiente: necessidade de opção por contratações sustentáveis. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Teresa Villac Pinheiro (coord.). Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, São Paulo: Malheiros, 1998. p. 495 e 497. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucion...
Jurisprudência - STF3918 de 09/06/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e irradiante da ordem constitucional e, por conseguinte, de todo o ordenamento jurídico. Nessa esteira, no caput do art. 5º da Constituição Federal consta o preceito de que todos ...
Jurisprudência - STF2324 de 14/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2628 (TP), ADI 2626. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO, MINISTRO, STF, FORO ÍNTIMO) ADPF 144 (TP). (LEI DE RESPON...
Jurisprudência - STF4101 de 06/07/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES SEGMENTO FINANCEIRO. ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMA EFICIÊNCIA ALOCATIVA DA TRIBUTAÇÃO. ...
Jurisprudência - STF848 de 21/10/2021
ÁLVARES, Elviro Aranda. Transformaciones en los instrumentos de control parlamentario. In: Teoría y Realidad Constitucional. n. 19, 2007. p. 105–134. ALVES, José Bezerra. Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2004, p. 101. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos Poderes. 1951. Tese (Cátedra)-Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares: comissões parlamentares de inquérito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 3 e 140. BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do Estado Federal Brasileiro. Porto Alegre: Livrari...
Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, MEIO AMBIENTE) ADC 59 (TP), ADO 54 (TP), ADPF 708 (TP), ADPF 743 (TP), ADPF 746 (TP), ADPF 747 (TP). (PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1407 MC (TP), ADI 1396 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 79 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 167 (TP), ADPF 80 AgR (TP), ADPF 501 AgR (TP), ADPF 664 (TP), ADPF 673 AgR (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP), ADPF 722 MC (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ADI 1698 (TP), RE 592...
Jurisprudência - STF598085 de 10/02/2015
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO...
Jurisprudência - STF2365 de 28/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, ADI 2 (TP), Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1016 (TP) - R...