Jurisprudência STF 2324 de 14 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2324
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/08/2019
Data de publicação
14/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 11-09-2020 PUBLIC 14-09-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 56, § 2º, E 59, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 56, CAPUT. AMBIGUIDADE DO TEXTO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA 1. Inexistência de qualquer subtração à competência dos Tribunais de Contas de julgamento das próprias contas, mas previsão de atuação opinativa da Comissão Mista de Orçamento (art. 166, § 1º, da CF) ou órgão equivalente. 2. Ao permitir a fiscalização dos padrões de gestão fiscal pela atuação concomitante do Legislativo e dos Tribunais de Contas, o dispositivo buscou melhor aproveitar as especializações institucionais, sem qualquer usurpação de competências privativas. 3. A emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente quanto ao art. 56, caput, da LRF, com confirmação da medida cautelar, e improcedente com relação aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da LRF.
Decisão
O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.261, 2.365, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, STF, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTRO, STF, INTEGRANTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, ÂMBITO, STF. CONSIDERAÇÃO, DISCUSSÃO, PROCESSO OBJETIVO. AUTONOMIA, REGRA, PROCESSO OBJETIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO. DIREITO COMPARADO, MATÉRIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, HIPÓTESE, MINISTRO, CONDIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RECUSA, REPRESENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO, MINISTRO, STF, FUNDAMENTO, FORO ÍNTIMO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. - EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, GARANTIA, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, ÂMBITO NACIONAL, CONTAS PÚBLICAS, ENTE FEDERADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PRONUNCIAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDEPENDÊNCIA, CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO, OPINIÃO, PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PREFEITO. JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA, COLABORAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: APRECIAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGAMENTO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE, PARECER, COMISSÃO MISTA, PODER LEGISLATIVO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, FORMA DIRETA, CUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED MPR-2101-28 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2628 (TP), ADI 2626. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO, MINISTRO, STF, FORO ÍNTIMO) ADPF 144 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2238 MC (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENTE FEDERADO) ADI 2250 MC (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 (TP), RTJ 145/340, RTJ 143/3. (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 13 (TP), ADPF 12 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2595 AgR (TP), ADI 2451 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, PARCIALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4 (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 21450 (TP), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADPF 339 (TP), ADI 732 MC (TP), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 37 MC (TP). (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), RE 836198 AgR (1ªT). (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), ADPF 324 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP), RE 958252 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (ADI, ADPF, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 4180 MC-REF (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 5105 (TP). (REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ADI 2075 MC (TP), ARE 660010 (TP), SL 883 MC-AgR (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO) MS 24580 (TP), RE 599411 AgR (1ªT), RE 95971 (2ªT) - RTJ 104/808. (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PREFEITO) RE 729744 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 1175 (TP), ADI 2597 (TP). (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO) ADI 3715 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2321, ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO, MINISTRO, STF, FORO ÍNTIMO) ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (AUTÓGRAFO, PROJETO DE LEI) ADI 1393. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 24206 MC. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) SS 3154, SS 5191. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) TCU: TC - 013.63112001. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra "h", da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional, da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, do República Federal de Portugal, art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal, da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301 do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2250, ADI 2324, ADPF 24 e ADI 2365 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 436. Análise: 07/10/2021, JSF.
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