“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1183 de 24/11/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Os embargos de declaração constituem meio adequado ao saneamento de erro material como o contido na parte dispositiva do acórdão formalizado nesta ação direta de inconstitucionalidade. 2. No tocante à interpretação conforme à Constituição Federal atribuída ao art. 20 da Lei n. 8.935/1994, cabe o esclarecimento de que o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância,...
- Jurisprudência - STF1389170 de 22/09/2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE PESSOAL. JULGAMENTO COM BASE em NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. RE 590.809-RG (TEMA Nº 136). SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Ao exame do RE 590.809/RS, submetido à sistemática da repercu...
- Jurisprudência - STF1357863 de 28/04/2022
EMENTA DIREITO ADMISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do Tema nº 784 da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou a Tese de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame ...
- Jurisprudência - STF1519575 de 07/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade de extensão não prevista na constituição . Interpretação restritiva. Ausência de simetria com a CRFB. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O agravante buscava reformar acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual que estendia foro por prerrogativa de função a autoridades estaduais, como Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral e Diretor-Geral da Polí...
- Jurisprudência - STF5755 de 04/10/2022
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelos interessados, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior no Brasil, o Dr. Claudio Santos; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Paulo Francisco Soares Fr...
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : SALETE SUZANA AJARDO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY ADV.(A/S) : MAYARA MOREIRA JUSTA ADV.(A/S) : CAROLINE LEAL MACHADO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TR...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF827833 de 13/11/2020
AFFONSO, Julia. Justiça Federal autoriza desaposentação. Estadão, 8 maio 2016. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-federal-autoriza-desaposentacao. Acesso em: 7 out. 2016. AMADO, García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ARAÚJO, Isabella Borges de. Desaposentação no Direito Brasileiro. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 31, n. 317, abr. 2007. p. 341-350. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUTO CULTURAL DE SEGURIDADE SOCIAL; SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES FECHADAS...
- Jurisprudência - STF1099099 de 12/04/2021
ALMEIDA, Guilherme Assis de. In: MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense. p. 64. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1934. v. 5. p. 261-262 e 266-267. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Fórum, 2012. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 1. ed. São Paulo: Brasileira, 2007. p. 609. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: art. 41. ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público