“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1428274 de 04/09/2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA. ESCRITURA PÚBLICA ASSINADA PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA em VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 584, II, DO CPC/1973. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIV, “A” E “B”, 22, XXV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
- Jurisprudência - STF1432202 de 25/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
- Jurisprudência - STF5492 de 09/08/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00018 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00046 PAR-00003 ART-00096 INC-00001 LET-B ART-00109 PAR-00001 PAR-00002 ART-00114 ART-00125 PAR-00001 ART-00131 ART-00132 ART-00164 PAR-00003 ART-00170 INC-00004 INC-00005 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00094 ART-00188 ART-00337 ART-0543A PAR-00003 ART-00578 PAR-ÚNICO ART-00666 INC-0...
- Jurisprudência - STF330817 de 31/08/2017
ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 273. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 2009. p. 152. BARRETO, Aires Fernandino. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 34. BARROSO, Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva. p. 137. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 221. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 761-762. ...
- Jurisprudência - STF646721 de 11/09/2017
AZEVEDO, Álvaro Villaça. O direito civil na Constituição. In: MORAES, Alexandre de (Coord.). Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 375. BERLIN, Isaiah. Two Concepts of Liberty. In: ______. Four Essays on Liberty. New York: Oxford University Press, 1969. p. 119-172 e 131. BARROSO, Luís Roberto, Ana Paula de Barcellos. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípio no direito brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 2003. p. 370. BITTENCOURT, Edga...
- Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, LITERALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNÇÃO SOCIAL, ESCOLA, DIREITO AO PERTENCIMENTO; PRINCÍPIO, PLURALISMO, IDEOLOGIA, RELIGIÃO, MORALIDADE, DEVER, TOLERÂNCIA, INCLUSÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, INCOMPATIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ILEGITIMIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVER, PAI, MÃE, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA ESCOLAR, FILHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EDUCAÇÃO, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, PESSOA NATURAL; PREPARAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA; QUALIFICAÇÃ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Legalidade
- Jurisprudência - STF6137 de 14/06/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade das entidades de classe para ajuizar ações de control...
- Jurisprudência - STF5737 de 27/06/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00055 ART-00018 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00096 INC-00001 LET-B ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00109 PAR-00001 PAR-00002 ART-00114 ART-00125 "CAPUT" PAR-00001 ART-00131 ART-00132 "CAPUT" ART-00164 PAR-00003 ART-00170 INC-00004 INC-00005 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00094 ART-00188 ART-00337 ART-0543A PAR-00003 ART-00578 PAR-ÚNICO...