“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1412507 de 07/12/2023
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XII, XXXVI, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVI; E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 E 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS POR ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ COMPETENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos E...
- Jurisprudência - STF7528 de 08/01/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Paraná, Lei estadual nº 16.176/2009 e Decreto estadual nº 7.339/2010. Licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante. Pretensão de uniformização dos benefícios independentemente dos regimes nos quais enquadrados os beneficiados. Hermenêutica constitucional. Princípios da unidade e da correção funcional. Veiculação de pedido genérico. Licença-paternidade. ADO nº 20/DF. Compartilhamento de períodos de licença entre genitores. Espaço de conformação legislativa. Não conhecimento. Licença-adotante. Ausência de distinção legislativa de prazo em virtude da nat...
- Jurisprudência - STF7543 de 08/01/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 66, de 3 de maio de 1993, e Lei Complementar nº 84, de 7 de abril de 2014. Leis do Estado do Amapá. Licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante. Pretensão de uniformização dos benefícios independentemente dos regimes nos quais enquadrados os beneficiados. Hermenêutica constitucional. Princípios da unidade e da correção funcional. Veiculação de pedido genérico. Licença-paternidade. ADO nº 20/DF. Compartilhamento de períodos de licença entre genitores. Espaço de conformação legislativa. Não conhecimento. Licença-adotante. Distinção de prazo em virtude da naturez...
- Jurisprudência - STF4354 de 28/02/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Perícias oficiais de natureza criminal. Rol de peritos oficiais criminais. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Preliminar. Legitimidade ativa. Mérito. Competência da União para editar normas gerais sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, inciso XVI, § 1º, da Constituição Federal). Ausência de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal). Lei nº 12.030/09. Controvérsia acerca da exclusão dos papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos o...
- Jurisprudência - STF6721 de 17/12/2021
BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira. Comentários. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia., 1924. p. 14-15, 17. BARBOSA, Rui. Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 162. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. Coligidos por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1932. v. 1. p. 52-53. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 227-228. BASTOS, Celso Ribeiro. Interpretação correta das normas. Folha de São Paulo, São Paulo, 5...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF6685 de 05/11/2021
BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira. Comentários. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia. Editores, 1924. p. 14-15, 17. BARBOSA, Rui. Comentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 162. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira (coligidos por Homero Pires). São Paulo: Saraiva, 1932. v. 1. p. 52-53. BASTOS, Celso Ribeiro de. Interpretação correta das normas. Folha de São Paulo, São Paulo, 5 dez. 1998. p.3. CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra , 1993. p. 561. CONSTITUIÇÃO federal e anteprojeto da comissão Afonso Arinos: índice analít...
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. p. 631. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 143. BRAGHETTO, Leonardo Medeiros; MEDEIROS, Edmundo Emerson de. A Taxa Referencial com índice para correção monetária do fundo de garantia do tempo de serviço: análise de sua constitucionalidade ou debates sobre sua inconstitucionalidade. Universidade Presbiteriana Mackenzie. BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, v. 203, p. 41-58, ja...
- Jurisprudência - STF1480827 de 22/10/2024
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na apelação, o ora agravante limitou-se a reproduzir os argumentos apresentados anteriormente, sem enfrentar as razões da decisão de inadmissão do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no ...