Jurisprudência STF 4354 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4354
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
07/11/2024
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
REQTE.(S) : COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS ADV.(A/S) : RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI ADV.(A/S) : BRUNO REIS DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS - ABRAPOL ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA-ABC ADV.(A/S) : RAFAEL ALFREDI DE MATOS ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME ROS ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : MARLUS SANTOS ALVES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS-ASBRAPP ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Perícias oficiais de natureza criminal. Rol de peritos oficiais criminais. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Preliminar. Legitimidade ativa. Mérito. Competência da União para editar normas gerais sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, inciso XVI, § 1º, da Constituição Federal). Ausência de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal). Lei nº 12.030/09. Controvérsia acerca da exclusão dos papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos oficiais de natureza criminal. Espaço para suplementação da norma pelos entes da federação (art. 24, inciso XVI e parágrafos, da Constituição). Improcedência da ação. 1. O diploma questionado dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal e estabelece rol de peritos de natureza criminal, entre os quais elenca peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas. 2. O Estatuto da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) define a entidade como “de instância máxima” (art. 3º do Estatuto da Cobrapol), que é composta atualmente por 5 (cinco) federações sindicais como entidades integrantes da referida confederação. A autora tem como finalidade, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c, de seu estatuto social, “garantir o avanço organizativo e político da categoria”, razão pela qual há pertinência temática relativamente à ação, visto que a norma impugnada, ao dispor sobre peritos oficiais criminais, afeta as carreiras de policiais civis quando os peritos estiverem lotados em institutos de criminalística. Legitimidade ativa reconhecida. 3. Inexistência de vício de iniciativa na proposição da Lei nº 12.030/09, haja vista tratar-se de norma geral direcionada aos peritos criminais de todo o Brasil. O diploma impugnado estabelece apenas normas relativas à organização, aos direitos e às garantias dos peritos criminais oficiais, não adentrando na matéria do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a ou c, da Constituição Federal. 4. A legislação impugnada estabelece a autonomia no exercício da atividade (art. 2º), a sujeição a um regime especial de trabalho (art. 3º) e, por fim, especifica quais são os peritos oficiais de natureza criminal (art. 5º). Tais preceitos dizem respeito, respectivamente, às garantias, aos direitos e à organização dos cargos de perito oficial de natureza criminal de todo o Brasil e, por possuírem nítida feição nacional, não violam o art. 24, inciso XVI e parágrafos, da Constituição Federal. Precedente do STF: ADI nº 5.182, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Inexiste omissão do legislador ao deixar de elencar, no rol de peritos oficiais criminais, as funções de perito papiloscopista e bioquímico, havendo espaço para suplementação da norma pelos entes da federação, no âmbito das respectivas competências (art. 24, inciso XVI e parágrafos). 6. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta e declarava a constitucionalidade da Lei nº 12.030, de 17 setembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas – ASBRAPP, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criminalística – ABC, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.030, de 17 setembro de 2009, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.11.2024.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA CONJUNTA, ENTE FEDERADO, FORMA, SUPERAÇÃO, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, INTERESSE GERAL; ESTADO-MEMBRO, NORMA, INTERESSE REGIONAL; MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL. DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CARGO, PERITO CRIMINAL, CARGO, PAPILOSCOPISTA. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, SENTENÇA ADITIVA, AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, PERÍCIA CRIMINAL, ÓRGÃO AUXILIAR, POLÍCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE, ASSEGURAMENTO, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, FINALIDADE, ATUAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CARGO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. REGRA, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. RELEVÂNCIA, DIVISÃO, PODER POLÍTICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. ORIGEM, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, IDEIA, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. CONSAGRAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, CONSTITUIÇÃO, PERÍODO, REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, DEVER, POLÍCIA CIVIL. CARÁTER GENÉRICO, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PERÍCIA CRIMINAL, ÂMBITO, PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, PERÍCIA CRIMINAL, PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO. POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, POLÍCIA CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, PORTE DE ARMA, PERITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, PORTE DE ARMA, PERITO CRIMINAL, FUNDAMENTO, LEI FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA, VÍCIO DE INICIATIVA. PREVISÃO, LEI, CARGO, PERITO CRIMINAL, INGRESSO, CARREIRA. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA GERAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, CARÁTER TÉCNICO, PERITO CRIMINAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, DEVER, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, PAPILOSCOPISTA, ATUAÇÃO, PERITO CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: ASSEGURAMENTO, LEI IMPUGNADA, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, PERITO CRIMINAL; EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO; SUJEIÇÃO, TRABALHO, CONFORMIDADE, LEI ESPECÍFICA, ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. PERITO CRIMINAL, AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-0002D PAR-ÚNICO CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00024 INC-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00084 INC-00003 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009266 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-012030 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014735 ANO-2023 ART-00019 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00007 INC-00013 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00168 ART-00172 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00007 INC-00004 LET-C PAR-00001 INC-00003 LET-F DECRETO LEG-FED RES-000015 ANO-2024 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CNDH LEG-EST LEI-011236 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-012786 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4146 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, COBRAPOL, CARÁTER NACIONAL) ADI 866 (TP), ADI 4461 (TP), ADI 5103 (TP), ADI 5114 (TP), ADI 5801 (TP), ADI 7226 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE) ADI 2834 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, POLÍCIA CIVIL) ADI 5182 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, AUTONOMIA FUNCIONAL, POLÍCIA TÉCNICA) ADI 2575 (TP), ADI 6621 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 878911 RG (TP). (DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CARGO, PERITO CRIMINAL, PAPILOSCOPISTA) ADI 5182 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SEGURANÇA PÚBLICA, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, AUTONOMIA FUNCIONAL, POLÍCIA TÉCNICA) ARE 1454560. (PERITO CRIMINAL, PORTE DE ARMA, LEI NACIONAL) ADI 7627. - Veja - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 86. Análise: 12/03/2025, JSF.
Doutrina
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