“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF561836 de 10/02/2014
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) ...
- Jurisprudência - STF825 de 27/06/2019
ACKERMAN, Bruce. We the People. Foundations, 1991. v. 1. p. 266-267 e 280. ANSELMO, José Roberto. O Papel do Supremo Tribunal Federal na Concretização do Federalismo Brasileiro. 247 f. Tese (Doutorado em Direito Constitucional)–Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo. p. 166 et seq. BARROSO, Luís Roberto. Tribunais de contas: algumas incompetências. Revista de Direito Administrativo, v. 203, p. 131-140, 1996. p. 132 e 137-138. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 181. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, ...
- Jurisprudência - STF7695 de 17/10/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 166-A, INCISO I, §§ 2º, 3º e 5º DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS CONHECIDAS COMO “EMENDAS PIX”. INADEQUAÇÃO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. RISCO DE GRAVE DANO AO ERÁRIO. CAUTELAR DEFERIDA em PARTE. *. A transparência requer a ampla divulgação sobre a origem e o destino dos recursos públicos, conforme decidido pelo STF na ADPF 854. Imperativo assegurar o controle institucional e social sobre o orçamento público. A probabilidade do direito está demonstrada mediante dados ...
- Jurisprudência - STF3050 de 08/01/2021
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 249 e 251. ATALIBA, Geraldo. Possibilidade jurídica da exploração de loterias pelos Estados federados. Revista de Direito Público 78, 1985. p. 83. BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira: 1891, [comentada]. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2002. p. 272. BARROSO, Luis Roberto. Loteria - Competência estadual - Bingo. Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p. 262–277, 2000. p. 262-277, 264 e 269. BERNARD, Chenot. L'Existentialisme et le Droit. In: Revue française de science politique, 3¿ année, n 1, 1953. p. 60. DUARTE, José...
- Jurisprudência - STF6688 de 28/04/2023
ARINOS, Afonso. Constituição federal e anteprojeto da comissão. Rio de Janeiro: Forense, 1987. BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira. Comentários. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia: 1924. p. 14-15 e 17. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. Coligidos por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1932. v. 1. p. 52-53. BARBOSA, Rui. Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 162. CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 561. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Poder Constituinte do Estado-membro. São Paulo: Revista dos Tribunai...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1309970 de 23/09/2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO DE “PIONEIRO DO TOCANTINS”. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTUCIONAL N. 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n. 20/1998, mesmo incluindo o § 10 no art. 40 da Constituição Federal, de modo a vedar qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvou a manutenção de todos os direitos e garantias assegurados nas disposições...
- Jurisprudência - STF1502111 de 10/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.09.2024. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. EC 103/2019. RMI MAJORAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO FICTO. LEI 8.213/91. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, acerca da necessidade de efetiva contribuição para majoração de RMI de aposentadoria por idade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação infraconstitucional aplicá...
- Jurisprudência - STF1496538 de 23/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMAS 916 E 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”, bem como de que “a contratação por tempo determ...