Jurisprudência STF 3050 de 08 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3050
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
08/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – LOTERIA – ATO ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível, com a Carta da República, disciplina estadual a versar serviço público de loteria.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade do artigo 18, cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.959/1997, e dos Decretos nº 40.593/2001, 40.635/2001 e 40.765/2001, e, em razão do efeito repristinatório da proclamação de inconstitucionalidade, dos incisos XII e XIII do artigo 14 do Decreto nº 37.297/1997, todos do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- LOTERIA, SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO, CRIAÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, OFENSA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, LOTERIA; AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, EXISTÊNCIA, LOTERIA, ÂMBITO ESTADUAL.FEDERALISMO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO. CRIAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO. ALCANCE, EXPRESSÃO, CONSÓRCIO, SORTEIO, DOUTRINA; MODALIDADE, BINGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONVIVÊNCIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, SERVIÇO, LOTERIA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DOUTRINA. SERVIÇO, LOTERIA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO. CONCESSÃO, PERMISSÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, ENTE FEDERADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, COMPETÊNCIA MATERIAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOTERIA, ÂMBITO ESTADUAL. ABUSO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, ENTE FEDERADO, ARRECADAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. DECRETO, VEDAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, ÂMBITO ESTADUAL, OFENSA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA. DISTINÇÃO, CONSÓRCIO, SORTEIO, LOTERIA, DOUTRINA. SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO; UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI GERAL, DIRETRIZ, CARÁTER NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATIVIDADE, LOTERIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, EQUÍVOCO, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CONSÓRCIO, SORTEIO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, EXPLORAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA; LEI ESTADUAL, DEVER, OBEDIÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00065 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 ART-00018 PAR-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 INC-00003 ART-00021 INC-00010 INC-00011 INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00031 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 ART-00175 ART-00177 ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003346 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013345 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008651 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013756 ANO-2018 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 "CAPUT" ART-00032 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00033 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 ART-00020 DECRETO LEG-FED DEC-006259 ANO-1944 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-050954 ANO-1961 ART-00003 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-000273 ANO-2011 DECRETO LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ATO-000002 ANO-1965 ART-00030 ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-FED ATO-000004 ANO-1966 ART-00009 PAR-00002 ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST LEI-010959 ANO-1997 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-008651 ANO-2007 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST DEC-037297 ANO-1997 ART-00014 INC-00012 INC-00013 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040593 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040635 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040765 ANO-2001 DECRETO, RS LEG-EST DEC-000346 ANO-2011 DECRETO LEG-EST RGI ANO-1986 REGIMENTO INTERNO DO ESTADO DE MATO GRO TJMT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, LOTERIA) ADI 2690 (TP), ADI 2847 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 2996 (TP), ADI 2995 (TP), ADI 3060 (TP), ADI 3063 (TP), ADI 3147 (TP), ADI 3189 (TP), ADI 3259 (TP), ADI 3277 (TP), ADI 3293 (TP), ADI 3630 (TP), ADI 3895 (TP), ADI 3148 ED (TP), Rcl 13411 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA) ADI 4986 (TP), ADPF 492 (TP), ADPF 493 (TP). (UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL) ADPF 46 (TP). (LEI ESTADUAL, ATIVIDADE, LOTERIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL) ADI 2847 (TP). - Veja ADI 4986 do STF. Número de páginas: 70. Análise: 11/02/2022, JAS.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 249 e 251. ATALIBA, Geraldo. Possibilidade jurídica da exploração de loterias pelos Estados federados. Revista de Direito Público 78, 1985. p. 83. BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira: 1891, [comentada]. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2002. p. 272. BARROSO, Luis Roberto. Loteria - Competência estadual - Bingo. Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p. 262–277, 2000. p. 262-277, 264 e 269. BERNARD, Chenot. L'Existentialisme et le Droit. In: Revue française de science politique, 3¿ année, n 1, 1953. p. 60. DUARTE, José. Comentários à Lei das Contravenções Penais, 1944. p. 489. DUGUIT, Léon. Las transformaciones generales del derecho. Buenos Aires: Heliasta, 2001. p. 36. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. 1994. v. 6. p. 388-389. CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964. p. 59. JÈZE, Gaston. Les príncipes généreaux du droit administratif. Paris: M. Giard e E., Brière, 1914. p. 241-242 e 247. OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 3, n. 12, p. 175-192, 200. SUNDFELD, Carlos Ari. Loterias estaduais na Constituição de 1988, Revista de Direito Público, v. 91. p. 96. TÁCITO, Caio. Loterias Estaduais (criação e regime jurídico). Pareceres. Revista de Direito Público, 1985. p. 7. TRIGUEIRO, Oswaldo. Loteria Estadual. Revista de Direito Público n. 76, de 1985. p. 38-39.