Jurisprudência STF 561836 de 10 de Fevereiro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 561836

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

26/09/2013

Data de publicação

10/02/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO ADV.(A/S) : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA ADV.(A/S) : MARCONI DE SOUZA REIS AM. CURIAE. : APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ ADV.(A/S) : KLEBER CURCIOL

Ementa

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stábile, Procuradora do Estado, pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, pelo amicus curiae Estado de São Paulo; do Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; do Dr. Pedro Maurício Pita Machado, pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina - SINJUSC, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente na declaração de inconstitucionalidade o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.

Indexação

- APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONVERSÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, REGULAÇÃO, SISTEMA MONETÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, DIVERSIDADE, REGULAÇÃO. INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, DECORRÊNCIA, ERRO DE CÁLCULO, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, OFENSA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, SALÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV. DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV, HIPÓTESE, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00018 ART-00022 INC-00006 ART-00037 INC-00010 ART-00168 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 ART-00004 ART-00022 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LET-A LET-B ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010475 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006612 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN

Tese

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.

Tema

5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, 11,98%, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV) AI 587741 AgR (2ªT), RE 529559 AgR (1ªT), AI 609505 AgR (2ªT). (INCORPORAÇÃO, 11,98%, DIREITO ADQUIRIDO) AI 338712 AgR (2ªT). (LIMITAÇÃO TEMPORAL, INCORPORAÇÃO, 11,98%) AI 440171 AgR (2ªT), RE 416940 AgR (2ªT), AI 638226 AgR (1ªT), AI 587741 AgR (2ªT), RE 523793 AgR (2ªT), ADI 2321 MC (TP), ADI 2323 MC (TP), ADI 1797 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, 11,98%, URV) SL 308 AgR (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REESTRUTURAÇÃO CARREIRA, ÍNDICE, 11,98%) STJ: AgRg no AgRg no AResp 110184. Número de páginas: 90. Análise: 17/02/2014, IVA. Revisão: 17/07/2014, SER.

Doutrina

DOUCET, Jean-Paul. L'Indexation. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1965. p. i. JANSEN, Letácio. Limites Jurídicos da Moeda. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p.17. NUSSBAUM, Arthur. Money in te Law National and International. Brooklyn: The Foundation Press, 1950. p. 36-37. OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. O Sucesso continuado da primeira reforma monetária da história brasileira feita em regime verdadeiramente democrática. In: Revista da EMERJ, 2009. v. 12, nº 45. p. 37-73 e 48.